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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000485-96.2024.8.16.0079

Recurso: 0000485-96.2024.8.16.0079 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): WILLIAN DOS SANTOS CAVILHA
Recorrido(s): Luciano Dalmolin
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS. INÉRCIA. INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO
ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao
examinar o presente processo, verifica-se que o recurso inominado não comporta
recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Isso porque o recurso pressupõe o preparo das custas a ser comprovado, dentro de 48
(quarenta e oito horas), após a interposição do recurso. Veja-se:
"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta
e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva."
Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.
No caso em apreço, oportunizou-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a parte recorrente
comprovasse a situação de hipossuficiência (evento 9.1), no entanto, quedou-se inerte.
Na oportunidade, a parte foi cientificada que, com o decurso do referido prazo sem a
apresentação da documentação necessária, deveria proceder ao recolhimento das custas, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42
da Lei n. 9.099/1995 (evento 9.1 – item 3).
Apesar de ter sido intimada também deste segundo prazo, deixou transcorrer in albis, o prazo
para o recolhimento das custas (evento 17.0).
Desta forma, o não conhecimento ante a deserção é medida que se impõe:
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. FALTA DE PREPARO.
INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099
/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005710-
50.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 03.02.2025) (grifou-se)
Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e honorários
advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do
FONAJE. Veja-se:
“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na
hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro –
Vitória/ES).”
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo a parte recorrente arcar com as
despesas do processo e verba honorária, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado n. 122
do FONAJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada